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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 885/2023

24/05/2023

“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 438, DE 19 DE MAIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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