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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 894/2023

02/08/2023

“ALTERA A EMENTA E O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 858, DE 31 DE JULHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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