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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 912/2024

16/01/2024

“DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS CARGOS COMISSIONADOS COM SIMBOLOGIAS DNS-11, DNS-12, DAS-7, DAS-8, CAE-1 E CAE-2, PREVISTO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, CONFORME LEI Nº 909/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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