Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 916/2024

31/01/2024

“ATRIBUI AO COMPLEXO ESPORTIVO DO TIPO “ARENINHA” SITUADO NO SETOR C1, EM PARAIPABA O NOME DE MISAEL SOUSA MOREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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