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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 117/1991

08/11/1991

REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARAIPABA. OBSERVAÇÃO: ESTA LEI PREVÊ ACERCA DAS DIÁRIAS NA PÁGINA 20.

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