Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 929/2024
15/04/2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E FIXA CRITÉRIOS PARA O RATEIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES E ASSESSORES DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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