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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 946/2024

21/11/2024

“INSTITUI O PRÊMIO PARAIPABA ESCOLA NOTA DEZ, DESTINADO AOS PROFESSORES E GESTORES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE PARAIPABA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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