Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 953/2025
09/04/2025
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 253, DE 27 DE JUNHO DE 2002, E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O RECONHECIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO EXTINTO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
