Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 966/2025

16/06/2025

“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS – REMUME, ESTABELECE O PROCEDIMENTO PARA DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NAS UNIDADES DE SAÚDE SOB A GESTÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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