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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 967/2025

30/06/2025

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 947/2024 DE 21/11/2024, ALTERA NOMENCLATURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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