Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 985/2025
21/10/2025
RECONHECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CE, O TÍTULO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM AO PROFISSIONAL AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE COMPROVE HABILITAÇÃO E EXPERIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
