Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 991/2025
18/11/2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nª 909, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, ALTERANDO OS ARTIGOS 24 E 48, BEM COMO, O ANEXO I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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