Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1004/2025
22/12/2025
AUTORIZA O MUNICIPIO DE PARAIPABA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O IMAN - INSTITUTO DE MONITORAMENTO AMBIENTAL E ESTUDOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO SEMIÁRIDO DO NORDESTE, PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
