10/03/2026

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.004, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025, PARA AMPLIAR O OBJETO DO CONVÊNIO COM O IMAN – INSTITUTO DE MONITORAMENTO AMBIENTAL E ESTUDOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO SEMIÁRIDO DO NORDESTE, EM BENEFÍCIO DE AÇÕES NAS ÁREAS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, EDUCAÇÃO, MEIO AMBIENTE E REGULARIZAÇÃO URBANA FUNDIÁRIA (REURB), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”