Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1032/2026
01/07/2026
INSTITUI O PROGRAMA DE AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL AEPETI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
