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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 667/2015

10/06/2015

ALTERA O ARTIGO 16 E CIA O ART. 17-A, DA LEI MUNICIPAL Nº 627/2013, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.

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