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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 772/2019

30/08/2019

Autoriza a realização de convênio de cooperação com o Estado do Ceará para gestão associada do serviço público de saneamento básico e dá outras providências.

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