Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 771/2019
29/08/2019
Altera o art. 1º, Parágrafo Único da Lei Municipal Nº 753-A, de 30 de setembro de 2018, que institui o PROGRAMA JORNADA DE APRENDIZAGEM, na forma que indica, e dá outras providências.
