Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 758/2019
18/02/2019
Institui gratificação mensal aos servidores ocupantes de cargos efetivos do Poder Legislativo do Município de Paraipaba, altera o anexo I da Lei Nº 716, de 20 de abril de 2017 e dá outras providências.
