Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 188/1997
07/02/1997
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS E SUAS FINALIDADES, PADRONIZAÇÃO DA DENOMINAÇÃO E SIMBOLOGIA DE CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
