Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 214/1998
27/09/1998
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN- CE, PARA DELEGAR ATRIBUIÇÕES RELATIVAS AO TRÂNSITO DAS RUAS DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
