Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 219/1999
19/01/1999
FIXA, NOS TERMOS DA EC N° 19/98, OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
