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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 243/2001

02/07/2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PROCESSO LICITATÓRIO VISANDO A EXPLORAÇÃO, POR PARTICULARES, DE BENS E/OU SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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