Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 243/2001
02/07/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PROCESSO LICITATÓRIO VISANDO A EXPLORAÇÃO, POR PARTICULARES, DE BENS E/OU SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
