Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 274/2003
11/06/2003
INSTITUI A DATA 12 DE ABRIL, COMO "DIA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES", NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
