Prefeitura de Paraipaba

DISPENSA: 004/2020-SS - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 10/11/2020

Data da divulgação do extrato: 10/11/2020

Data da ratificação: 10/11/2020

Data da divulgação da ratificação: 10/11/2020

Informações do objeto

LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA BASILICE BRAGA, N° 280 CENTRO, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DA UNIDADE BÁSICA CENTRAL II, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CE.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A contratação direta se faz necessária em virtude da locação do supramencionado imóvel alojar a UNIDADE BÁSICA CENTRAL II, este que possui serventia ímpar para as atividades desta municipalidade. A referida locação fundamenta-se no inciso X do art. 24 da Lei Nº. 8.666/93 e suas alterações, e, baseia-se no laudo de avaliação apropriado para estabelecer o valor locativo do imóvel, ressalte-se que o locador é reconhecidamente proprietário do imóvel locado, além do imóvel satisfazer o interesse público em razão de suas peculiaridades, em especial sua localização, destinação, dimensão e edificação, como também consta no laudo emitido que o preço é perfeitamente compatível com os valores praticados no mercado local. Em conclusão, o imóvel é necessário e adequado para a determinada finalidade e apresenta preço em harmonia com os parâmetros do mercado. Outro ponto relevante à locação é a localização centralizada do imóvel, estando dentro do território de atendimento da referida área assistida pela a unidade de saúde, não trazendo nenhum prejuízo ao acesso dos serviços prestados a população.

Justificativa do preço

O preço da contratação justifica-se pelo fato do imóvel ter sido avaliado no Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica emitido pela Sra. Ana Paula de Sousa Azevedo designada para esta finalidade, na forma estabelecida pelo inciso X do art. 24 da Lei Nº. 8.666/93 e suas alterações, cujo resultado aponta para o valor mensal de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), perfazendo o valor global em 12 (doze) meses de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais). As despesas serão realizadas à conta da seguinte dotação consignada no vigente orçamento com as seguintes rubricas: 1001 10 301 0400 2.048; Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00.

Fundamentação legal

LEI Nº. 8.666/93, ART. 24, INCISO X.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
10/11/2020	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	VALERIA CRISTINA CAMPELO BESSA
Responsável pela Informação	FATIMA MARIA DE CASTRO ROMAO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	DENIZE VITAL
Responsável pela Ratificação	FATIMA MARIA DE CASTRO ROMAO

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SEC. DE SAÚDE	FATIMA MARIA DE CASTRO ROMAO

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
VANDERLUCIA DE PAIVA CORDEIRO	*.251.643-	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 10/11/2020 - 10:00 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: FATIMA MARIA DE CASTRO ROMAO

DATA: 10/11/2020 - 10:00 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - FECHADA

RESPONSÁVEL: FATIMA MARIA DE CASTRO ROMAO

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO	PDF	267KB
DECLARAÇÃO DE DISPENSA E TERMO DE RATIFICAÇÃO	PDF	695KB
EXTRATO DE CONTRATOS	PDF	273KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
09/11/2023	ADITIVO DE PRAZO	20202440	2023	VANDERLUCIA DE PAIVA CORDEIRO	15.600,00 1.300,00	10/11/2023 10/11/2024

Lista de licitações.

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