Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
14/04/2023
Data da divulgação do
extrato:
14/04/2023
Data da
ratificação:
14/04/2023
Data da divulgação da
ratificação:
14/04/2023
Valor estimado: R$
14.400,00 (quatorze mil, quatrocentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA ANTÔNIO EUSÉBIO PARA FUNCIONAMENTO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SEDE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, tais como localização, dimensão, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a Administração não tem outra escolha.
Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público específico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parâmetros do mercado.
Assim sendo, a dispensa da licitação amparo no artigo 24, inciso X da Lei no 8.666/93, justifica-se pela obediência a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.
Justificativa do preço
Foi elaborado um Laudo de Avaliação de Bens, no qual avalia que R$ 1.200,00 (Um mil, duzentos reais) mensal pela locação do imóvel estar compatível com a realidade mercadológica.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso X, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.
