Prefeitura de Paraipaba

INEXIGIBILIDADE: 0906.01/2025 - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 09/06/2025

Data da divulgação do extrato: 09/06/2025

Data da ratificação: 10/06/2025

Data da divulgação da ratificação: 10/06/2025

Valor estimado: R$ 2.420.000,00 (dois milhões, quatrocentos e vinte mil)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS INTEGRADA POR PROFISSIONAIS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA E JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROSPECÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS ATIVOS OCULTOS MUNICIPAIS.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A Secretaria de Finanças do Município de Paraipaba CE, apresentar a justificativa para a contratação de uma Sociedade de Advogados integrada por profissionais de notória especialização técnica e jurídica para a prestação de serviços de prospecção, identificação e quantificação em recuperação de créditos financeiros. A crescente complexidade da legislação, aliada à constante evolução da jurisprudência e às frequentes alterações normativas nos âmbitos federal, estadual e municipal, impõe aos entes públicos o dever de buscar suporte técnico qualificado para garantir a legalidade, eficiência e economicidade na gestão dos tributos municipais. Assim, a contratação deverá recair sobre profissional ou empresa jurídica de notória especialização, cujos conhecimentos técnicos específicos e experiência comprovada em demandas de Direito Público permitam a qualificada prestação dos serviços ao Município. A notória especialização será comprovada por meio da qualificação acadêmica, experiência profissional e reconhecimento do contratado na área de atuação

Justificativa do preço

A contratação deverá recair sobre empresa com notória especialização, cujos conhecimentos técnicos e jurídicos específicos e experiência na área de serviços de assessoria jurídica especializada e experiência comprovada e adequada às necessidades do Município. A notória especialização dos profissionais ou banca da empresa Contratado (a) será demonstrada por meio de qualificação acadêmica, experiência comprovada e reconhecimento na área de atuação.

Fundamentação legal

Art. 74 da Lei nº 14.133/2021

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
09/06/2025	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	PORTAL DA TRANPARENCIA DO MUNICIPIO

Responsáveis

Responsável pela Informação JOSE AIRTON FERREIRA SILVA Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico CLAUDIA LETICIA DE SOUSA SILVA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SEC. DE FINANÇAS	CARLOS EDUARDO SILVA CARDOSO	GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
SA, NEVES & HUGHES SOCIEDADE DE ADVOGADOS	40.339.820/0001-27	VENCEDOR	2.420.000,00

Andamento

DATA: 26/06/2025 - 14:40 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: CARLOS EDUARDO SILVA CARDOSO

DATA: 09/06/2025 - 11:56 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: JOSE AIRTON FERREIRA SILVA

Descrição	Extensão	Tamanho
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO	PDF	103KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO	PDF	80KB
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE	PDF	310KB

Descrição

Extensão

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Arquivos

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

PDF

103KB

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PDF

80KB

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE

PDF

310KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
11/06/2025	CONTRATO ORIGINAL	2025.06.11.01	2025	SA, NEVES & HUGHES SOCIEDADE DE ADVOGADOS	2.420.000,00	11/06/2025 11/06/2026 VIGENTE

Data

Tipo

Número

Exercício

Credor/Vencedor

R$ Valor/Valor mensal

Vigência

Mais

11/06/2025

CONTRATO ORIGINAL

2025.06.11.01

2025

SA, NEVES & HUGHES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

2.420.000,00

11/06/2025
11/06/2026
VIGENTE

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