Prefeitura de Paraipaba

INEXIGIBILIDADE: 1711.01/2025 - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 17/11/2025

Data da divulgação do extrato: 17/11/2025

Data da ratificação: 17/11/2025

Data da divulgação da ratificação: 17/11/2025

Valor estimado: R$ 351.000,00 (trezentos e cinquenta e um mil)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ADVOCATÓRIOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA E PATROCÍNIO DE DEFESAS EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSOS JUDICIAIS RELACIONADOS À IMPLEMENTAÇÃO, ADEQUAÇÃO, CONDUÇÃO, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS INTERNOS DA PREFEITURA DE PARAIPABA/CE

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A escolha da solução a ser contratada decorre da necessidade da Prefeitura Municipal de Paraipaba/CE de obter serviços técnicos profissionais especializados de natureza singular, relativos à assessoria, consultoria jurídica e ao patrocínio de defesas em procedimentos administrativos e judiciais diretamente ligados à implementação, adequação, condução, fiscalização e execução das obrigações estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD (Lei nº 13.709/2018). A LGPD exige conhecimentos jurídicos específicos, aprofundados e multidisciplinares, envolvendo direito digital, privacidade, segurança da informação, responsabilidade civil, direito administrativo sancionador e interação com órgãos fiscalizadores como a ANPD, Ministério Público e Tribunais de Contas. Trata-se de campo altamente especializado, cuja prestação adequada demanda experiência comprovada, atuação técnica diferenciada e domínio de metodologias próprias de conformidade jurídica.

Justificativa do preço

ESTÉ EM CONFORMIDADE COM O MERCADO

Fundamentação legal

Lei nº 14.133/2021, em seu art. 74

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
27/11/2025	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	PORTAL DA TRANPARENCIA DO MUNICIPIO

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	EDILEUZA DE ALBUQUERQUE FERNANDES
Responsável pela Informação	JOSE AIRTON FERREIRA SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	CLAUDIA LETICIA DE SOUSA SILVA
Responsável pela Ratificação	EMANUELY PESSOA SOUSA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SEC. DE GOVERNO	EMANUELY PESSOA SOUSA	GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
LUCIANA MADRUGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	28.585.885/0001-57	VENCEDOR	351.000,00

Andamento

DATA: 04/12/2025 - 11:54 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: EMANUELY PESSOA SOUSA

DATA: 04/12/2025 - 11:53 - FASE: TERMO DE INEXIGIBILIDADE - ABERTA

RESPONSÁVEL: EMANUELY PESSOA SOUSA

DATA: 04/12/2025 - 11:51 - FASE: DIVULGAÇÃO DO EXTRATO - ABERTA

RESPONSÁVEL: EMANUELY PESSOA SOUSA

DATA: 17/11/2025 - 10:03 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: JOSE AIRTON FERREIRA SILVA

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE	PDF	284KB
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO	PDF	55KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
18/11/2025	CONTRATO ORIGINAL	2025.11.18.01.	2025	LUCIANA MADRUGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	351.000,00 23.400,00	18/11/2025 18/02/2027 VIGENTE

Lista de licitações.

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