Data da portaria: 24/05/2021
Agente: ANDREA DE PAULA JOVENTINO QUEIROZ
Cargo: PROCURADOR(A) DO MUNICÍPIO
Secretaria: PROCURADORIA
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA PELO RETARDAMENTO E ENVIO INTEMPESTIVO DAS INFORMAÇÕES DA ATENÇÃO À SAÚDE, ATRAVÉS DO SISTEMA E-SUS, DEVENDO O PARECER CONCLUSIVO APONTAR A AUTORIA, A MATERIALIDADE E O TEOR DAS RESPONSABILIDADES.