Lista de documentos dos conselhos
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Documento |
Descrição |
Arquivos |
| 24/03/2026 |
LEI MUNICIPAL Nº 1.013/2026, DE 24 DE MARÇO DE 2026 |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Total de registros: 1
