UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Governo. FAVORECIDA: LUCIANA MADRUGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA inscrita no CNPJ nº 28.585.885/0001-57. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ADVOCATÓRIOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA E PATROCÍNIO DE DEFESAS EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSOS JUDICIAIS RELACIONADOS À IMPLEMENTAÇÃO, ADEQUAÇÃO, CONDUÇÃO, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS INTERNOS DA PREFEITURA DE PARAIPABA/CE, CONFORME SEU RESPECTIVO ORGANOGRAMA, PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DISCIPLINADOS PELA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) LEI Nº 13.709/2018, E SUAS ALTERAÇÕES, ABRANGENDO A APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E DAS SANÇÕES NELA PREVISTAS, O DIAGNÓSTICO E MAPEAMENTO DO ATUAL PANORAMA DE IMPLEMENTAÇÃO, O ATUAL ESTADO DE ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO, A ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, REFORMULAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS E PROCEDIMENTOS INTERNOS, A CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE SERVIDORES E A CONSULTORIA E SUPORTE CONTÍNUO DURANTE A VIGÊNCIA CONTRATUAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: Inexigibilidade de Licitação nº 1711.01/2025; VALOR GLOBAL: R$ 351.000,00 (Trezentos e cinquenta e um mil reais); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso III da Lei Federal nº 14.133/21. Declaração de INEXIGIBILIDADE emitida pela Ordenadora de Despesa da Secretaria da Governo do município de Paraipaba/CE. Paraipaba/CE, 17 de novembro de 2025. Emanuely Pessoa Sousa Ordenadora de Despesas.
17/11/2025 - COMPETÊNCIA: 2° SEMESTRE EMANUELY PESSOA SOUSA 8
