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CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL: COMPIRP

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Data criação: 24/03/2026

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24/03/2026	LEI MUNICIPAL Nº 1.013/2026, DE 24 DE MARÇO DE 2026	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.