Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 684 registros Informações atualizadas em: 03/09/2026 - 21:57:35

Lei Municipal: 590/2012 16/11/2012 · DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CLÁUSULA DE CONFISSÃO JUNTO AO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL/RECEITA FEDERAL, REFERENTE A DÉBITOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIPABA/CE.Acessar Lei Municipal: 589/2012 16/11/2012 · DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DA LEI N°528, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011 E LEI 484/2009 - PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E TRATAM DA CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE BAIRROS DA SEDE DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA.Acessar Lei Municipal: 588/2012 16/11/2012 · ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.Acessar Lei Municipal: 587/2012 16/11/2012 · ALTERA A CARGA HORÁRIA DOS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 586/2012 02/11/2012 · AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARAIPABA A DOAR O IMÓVEL ABAIXO ESPECIFICADO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 585/2012 02/11/2012 · ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART 2º (SEGUNDO) DA LEI Nº 515, DE 21 DE JUNHO DE 2010.Acessar Lei Municipal: 584/2012 28/09/2012 · DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA OS EXERCÍCIO FINANCEIROS DE 2013/2016 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 583/2012 28/09/2012 · DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA LEGISLATURA 2013 A 2016 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 582/2012 10/09/2012 · DENOMINA DE JOSÉ MARTINS DE AZEVEDO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 581/2012 10/09/2012 · DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.Acessar Lei Municipal: 580/2012 10/09/2012 · PROIBE A CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS E MOTOCICLETAS NAS CALÇADAS DAS PRAÇAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 579/2012 21/06/2012 · INSTITUI O INCENTIVO FINANCEIRO DO PMAQ DENOMINADO COMPONENTE DE QUALIDADE DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL AOS SERVIODRES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 578/2012 21/06/2012 · DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE PLANTÃO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 577/2012 21/06/2012 · INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ATENÇÃO BÁSICA AOS SERVIDORES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 576/2012 21/06/2012 · ALTERA OS ANEXOS II E III DA LEI N° 561, DE 15 DE MARÇO DE 2012, CRIA GRATIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 574/2012 08/06/2012 · DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 573/2012 08/06/2012 · DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CLÁUSULAS DE CONFISSÃO JUNTO AO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL/RECEITA FEDERAL, REFERENTE A DÉBITOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIPABA/CE.Acessar Lei Municipal: 571/2012 17/05/2012 · REAJUSTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, ALTERANDO O ANEXO V, DA LEI N° 395, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 570/2012 17/05/2012 · ALETRA O ART 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 501, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 569/2012 03/05/2012 · DÁ NOME À RUA SITUADA NO SETOR GH 2ª (SEGUNDA) ETAPA.Acessar Lei Municipal: 568/2012 03/05/2012 · DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.Acessar Lei Municipal: 567/2012 03/05/2012 · DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.Acessar Lei Municipal: 566/2012 19/04/2012 · ALTERA O ANEXO II E III, A QUE SE REFERE O ART. 45 DA LEI N° 561, DE 15/03/2012 E CRIA O CARGO DE PREGOEIRO QUE PASSA A INTEGRAR O ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.Acessar Lei Municipal: 564/2012 15/03/2012 · ALTERA O ART 3° DA LEI MUNICIPAL N° 460, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 563/2012 15/03/2012 · ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI N° 502/2009, ELEVANDO O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DE VEREADOR, ASSESSOR DE IMPRESA E ASSESSOR PARLAMENTAR DA PRESIDÊNCIA, NO ÂMBITO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIPABA-CE.Acessar Lei Municipal: 562/2012 15/03/2012 · AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA NO VALOR DE R$ 100.000,00 PARA FINS QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 561/2012 15/03/2012 · DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 560/2012 15/03/2012 · DISPÕE SOBRE A DESCONCENTRAÇÃO/ DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 559/2012 01/03/2012 · CONCEDE AS SUBVENÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 558/2012 01/03/2012 · ALTERA O ART. 1°, DA LEI N° 508, DE 8 DE MARÇO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar

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