ALTERA A REDAÇÃO DO ART 5° DA LEI N° 381/2007 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARAIPABA A PARTICIPAR COMO ENTE ASSOCIATIVO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL - CDT, DOS TERRITÓRIOS DOS VALES DO CURU E ARACATIAÇU COMO PRECEITUA A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL IMPLEMENTADA PELOS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA NO VALOR DE R$1.188.000,00 (UM MILHÃO, CENTO E OITENTA E OITO MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA.

AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A BANDA OFICIAL DE MÚSICA DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA E DISPÕE SOBRE A FORMA DE REMUNERAÇÃO DOS COMPONENTES ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGO E CARREIRA DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - PCC/MAG, REVOGANDO A LEI N°213, DE 27 DE SETEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE ANTONIA JARLINI SANTIAGO DA COSTA POSTO DE SAÚDE DO DISTRITO DE LAGOINHA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA NO VALOR DE R$105.000,00 (CENTO E CINCO MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA.

ALTERA A REDAÇÃO DO §7° E REVOGA O § 8° DO ART. 81, DA LEI N° 263 DE 11.11.2002, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS NA FORMA DE REDUÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUAISQUER NATUREZAS - ISS E DE TAXAS PARA A APROVAÇÃO DE PROJETOS E EMISSÃO DE ALVARÁS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N°319 DE 22.04.2005 E CONFERE ISONOMIA DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO AO SUBSÍDIO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA NO VALOR DE R$ 147.022,08 (CENTO E QUARENTA E SETE MIL VINTE E DOIS REAIS E OITO CENTAVOS) PARA OS FINS QUE INDICA.

ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 6°, 7°, 8° E 9° AO ARTIGO 294 DA LEI N°262 DE 11.11.2002 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ART.81, DA LEI N° 263 DE 11.11.2002, ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 7°, 8°, 9° E 10° E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FHIS - E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS.

AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE AS SUBVENÇÕES SOCIAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3°, § 1°, 8°, INCISOS IV, V E VI; ART. 9°, "CAPUT" E ART.10, INCISO I E AINDA APROVA O ANEXO-I-A E REVOGA O ANEXO I DA LEI N° 264 DE 11.11.2002 QUE DETERMINA A ORGANIZAÇÃO ESPACIAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, DELIMITANDO O PERÍMETRO URBANO E AS UNIDADES DE PLANEJAMENTO DA SEDE DO MUNICÍPIO DA SEDE DO DISTRITO DE ALOGOINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA POR DESEMPENHO E ATIVIDADE ESCOLAR PARA O SECRETÁRIO ESCOLAR NOS TERMOS DO ART.63, INCISO XI DA LEI N°117/1991 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL N°319, DE 22.04.2005 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TRANSFORMA O CARGO DE TELEFONISTA NO DE ATENDENTE, QUE PASSA A INTEGRAR O QUADRO DE CARGOS E CARREIRA EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

DÁ NOME DE FRANCISCA ALAYDE DE PAIVA AZEVEDO AO POSTO DE SAÚDE SITUADO NO SETOR-B DO PERÍMETRO IRRIGADO CURU PARAIPABA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOME DE ANTENOR DE BARROS SOUZA AO POSTO DE SAÚDE SITUADO NO SETOR-E DO PERÍMETRO IRRIGADO CURU PARAIPABA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOME DE AFONSO BARROSO CORDEIRO À BIBLIOTECA MUNICIPAL DE PARAIPABA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E PROCURADOR DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOME DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.