Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 684 registros Informações atualizadas em: 03/09/2026 - 21:57:35

Lei Municipal: 227/1999 24/09/1999 · CONCEDE PASSE LIVRE EM TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, ÀS PESSOAS COM MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE.Acessar Lei Municipal: 225/1999 22/06/1999 · DISPÕE SOBRE DAR NOME DE AVENIDA.Acessar Lei Municipal: 224/1999 22/06/1999 · CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 223/1999 09/06/1999 · DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 222/1999 07/06/1999 · AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARAIPABA, POR SEU PREFEITO MUNICIPAL FAZER DOAÇÃO DE DIREITOS DE POSSE, NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 221/1999 16/02/1999 · INSTITUI O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 220/1999 16/02/1999 · ALTERA O INCISO I DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 120, DE 20 DE DEZEMBRO DE 19991, QUE "INSTITUI O FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SEVIDOR MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS", NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 219/1999 19/01/1999 · FIXA, NOS TERMOS DA EC N° 19/98, OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 217/1999 19/01/1999 · INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIPABA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 216/1998 24/11/1998 · ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PARAIPABA-CE PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1999.Acessar Lei Municipal: 214/1998 27/09/1998 · AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN- CE, PARA DELEGAR ATRIBUIÇÕES RELATIVAS AO TRÂNSITO DAS RUAS DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 215/1998 12/09/1998 · AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONCEDER DESCONTO AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 212/1998 27/08/1998 · DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 211/1998 25/05/1998 · CONCEDE AUMENTO A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 210/1998 27/02/1998 · DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 209/1998 30/01/1998 · AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ESTADO DO CEARÁ, ACRESCENTA A LEI MUNICIPAL N° 195/97, DOS ARTIGOS QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 208/1997 17/12/1997 · DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PRÓ-IDOSOS DE PARAIPABA.Acessar Lei Municipal: 198/1997 23/05/1997 · DISPÓE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.Acessar Lei Municipal: 194/1997 11/04/1997 · CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA (COMAE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 193/1997 14/03/1997 · ESTABELE DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AI ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 192/1997 14/03/1997 · LEI Nº 0192/1997 ALTERADA PELA LEI Nº 901/2023 - CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL FRANCISCO FIGUEIREDO DE PAULA PESSOA.Acessar Lei Municipal: 188/1997 07/02/1997 · DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS E SUAS FINALIDADES, PADRONIZAÇÃO DA DENOMINAÇÃO E SIMBOLOGIA DE CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 117/1991 08/11/1991 · REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARAIPABA. OBSERVAÇÃO: ESTA LEI PREVÊ ACERCA DAS DIÁRIAS NA PÁGINA 20.Acessar Lei Municipal: 190/1990 01/01/1990 · LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA.Acessar

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