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Normativos próprios

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Lista de normativos próprios Foram encontrados 3869 registros Informações atualizadas em: 10/10/2026 - 08:02:09
Lei Municipal: 285/2003 27/11/2003 · Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e adota outras providências.Acessar Lei Municipal: 283/2003 27/10/2003 · ALTERA O ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N° 084, DE 03 DE SETEMBRO DE 1990, FIXANDO MEMBROS OS MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC), NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 281/2003 15/09/2003 · CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL VICENTE VASCONCELOS DA SILVA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 280/2003 01/09/2003 · DENOMINA A QUADRA ESPORTIVA NA COMUNIDADE DO SETOR D-2, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 279/2003 01/09/2003 · CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL EDMUNDO PEREIRA BARBOSA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 278/2003 01/09/2003 · CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ALDENOR PEREIRA DOS SANTOS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 277/2003 01/09/2003 · CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PAULO SILVA DOS SANTOS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 275/2003 30/06/2003 · DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 274/2003 11/06/2003 · INSTITUI A DATA 12 DE ABRIL, COMO "DIA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES", NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 272/2003 17/02/2003 · DISPÕE SOBRE ISENTAR MULHERES E CRIANÇAS DO PAGAMENTO NA ENTRADA DO ESTÁDIO MUNICIPAL.Acessar Lei Municipal: 271/2003 17/02/2003 · DISPÕE SOBRE DAR NOME DE RUA.Acessar Lei Municipal: 270/2003 17/02/2003 · CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL SAUL MATIAS DA SILVA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 269/2003 17/02/2003 · DISPÕE SOBRE A ENTRADA FRANCA DE IDOSOS COM MAIS DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS AO ESTÁDIO MUNICIPAL DE PARAIPABA/CE.Acessar Lei Municipal: 257/2002 10/09/2002 · DÁ NOME AO CENTRO ESPORTIVO MUNICIPAL DE PARAIPABA, FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 256/2002 12/08/2002 · DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DO ICMS DO MUNICÍPIO COMO GARANTIA NA MANUTENÇÃO DAS AÇÕES IMPLANTADAS PELO PROGRAMA DE APIO AS REFORMAS SOCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - PROARES.Acessar Lei Municipal: 253/2002 27/06/2002 · EXTINGUE O FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR MUNICIPAL DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 247/2002 04/03/2002 · CONCEDE AO SR JOÃO VICENTE ALVES FILHO COMERCIANTE ESTABELECIDO EM NOSSA CIDADE, COM TOTAL RELEVÂNCIA NA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA EM NOSSO MUNICÍPIO.Acessar Lei Municipal: 246/2001 10/12/2001 · ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA-CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002.Acessar Lei Municipal: 245/2001 26/11/2001 · DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2002-2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 243/2001 02/07/2001 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PROCESSO LICITATÓRIO VISANDO A EXPLORAÇÃO, POR PARTICULARES, DE BENS E/OU SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 242/2001 02/07/2001 · DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 241/2001 10/05/2001 · INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 244/2001 30/03/2001 · AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARAIPABA, POR SEU PREFEITO MUNICIPAL ABIRI CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL REAIS), NA FORMA QUE INDICA).Acessar Lei Municipal: 240/2001 21/02/2001 · DA NOVA REDAÇÃO A LEI N° 167/94 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAIPABA-CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 240/2000 15/12/2000 · ALTERA OS ARTIGOS 2° E 3° DA LEI MUNICIPAL N° 194/97, DE 11 DE ABRIL DE 1997, QUE "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA (COMAE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", NA FORMA QUE INDICA.Acessar Código Tributário Municipal: 239/2000 17/11/2000 · CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 237/2000 17/11/2000 · DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 235/2000 10/05/2000 · INSTITUI DATA COMEMORATIVA SOBRE O PESCADOR NO MUNICPIO DE PARAIPABA, NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 234/2000 31/03/2000 · ALTERA VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 233/2000 31/03/2000 · FIXA, NOS TERMOS DA EC N° 19/98, OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O ANO 2000, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar

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