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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 684 registros Informações atualizadas em: 03/09/2026 - 21:57:35
Lei Municipal: 955/2025 15/05/2025 · “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 414 DE 19 DE MAIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Acessar Lei Municipal: 954/2025 09/04/2025 · DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO NOVO PISO SALARIAL DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA NO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 7.394/1985 E OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 953/2025 09/04/2025 · REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 253, DE 27 DE JUNHO DE 2002, E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O RECONHECIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO EXTINTO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.Acessar Lei Municipal: 952/2025 17/03/2025 · “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 909, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, REORGANIZANDO A ESTRUTURA DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, COM O OBJETIVO DE OTIMIZAR A GESTÃO PÚBLICA EDUCACIONAL, APRIMORAR OS SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Acessar Lei Municipal: 951/2025 25/02/2025 · “INSTITUI, NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, O REAJUSTE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Acessar Lei Municipal: 950/2024 19/12/2024 · “DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA IRMA IZA TEODÓSIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”Acessar Lei Municipal: 949/2024 09/12/2024 · “DENOMINA NOMES DE RUAS NO LOTEAMENTO LAGOINHA BEACH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Acessar Lei Municipal: 948/2024 09/12/2024 · “REVOGA ÀS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E REDENOMINA A SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Acessar Lei Municipal: 947/2024 21/11/2024 · “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, CONSOLIDANDO TODA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”Acessar Lei Municipal: 946/2024 21/11/2024 · “INSTITUI O PRÊMIO PARAIPABA ESCOLA NOTA DEZ, DESTINADO AOS PROFESSORES E GESTORES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE PARAIPABA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Acessar Lei Municipal: 945/2024 21/11/2024 · “INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O RECONHECIMENTO E DIPLOMAÇÃO DOS MESTRES E MESTRAS DA CULTURA TRADICIONAL POPULAR DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Acessar Lei Municipal: 944/2024 01/10/2024 · “DENOMINA NOMES DE RUAS NO LOTEAMENTO ENSEADA NA LOCALIDADE DE LAGOINHA, CONFORME CROQUI ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Acessar Lei Municipal: 943/2024 01/10/2024 · “DENOMINA DE RUA JÚNIOR MAGALHÃES A RUA LOCALIZADA NA ÁREA RURAL DE TIMBAÚBA-PARAIPABA E RUA JARINA DUARTE A RUA QUE SE LOCALIZA NA ÁREA RURAL NO SETOR C 1, CONFORME CROQUI ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Acessar Lei Municipal: 942/2024 17/09/2024 · INSTITUI FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 941/2024 22/08/2024 · “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 814 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021, CONSOLIDA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” .Acessar Lei Municipal: 940/2024 22/08/2024 · “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Acessar Lei Municipal: 939/2024 03/07/2024 · “DÁ DENOMINAÇÕES DE RUAS NA LOCALIDADE DO CACIMBÃO DOS TABOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Acessar Lei Municipal: 938/2024 03/07/2024 · “DENOMINA NOMES DE RUAS NA LOCALIDADE DE LAGOINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Acessar Lei Municipal: 937/2024 27/06/2024 · “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA ESTADO DO CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR- SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Acessar Lei Municipal: 936/2024 27/06/2024 · “REDENOMINA A TRAVESSA JOÃO JERÔNIMO MOREIRA PARA RUA MAUDONEURA PEREIRA BARBOSA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Acessar Lei Municipal: 935/2024 19/06/2024 · “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.Acessar Lei Municipal: 934/2024 06/05/2024 · “DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE DE PARAIPABA – ASSP, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ Nº 00.970.409/0001-30”.Acessar Lei Municipal: 933/2024 06/05/2024 · “DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CULTURAL ARTE E DANÇA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 517703040001-79”.Acessar Lei Municipal: 932/2024 03/05/2024 · “INSTITUI, NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, O REAJUSTE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Acessar Lei Municipal: 931/2024 02/05/2024 · “DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO LITORAL OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Acessar Lei Municipal: 930/2024 15/04/2024 · “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA MANOEL FERREIRA COUTINHO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Acessar Lei Municipal: 929/2024 15/04/2024 · “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E FIXA CRITÉRIOS PARA O RATEIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES E ASSESSORES DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Acessar Lei Municipal: 928/2024 05/04/2024 · “DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A COLÔNIA DE PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS E AQUICULTORES Z-25 DE PARAIPABA/CE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Acessar Lei Municipal: 927/2024 05/04/2024 · “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DOS NOMES DAS RUAS NA LOCALIDADE DO ALTO CIPÓ, CONFORME ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Acessar Lei Municipal: 926/2024 05/04/2024 · “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA RAIMUNDO SIMPLÍCIO MOREIRA (NENÊ SIMPLÍCIO), A AVENIDA PRINCIPAL DA LOCALIDADE DO CACIMBÃO DOS TABOSAS, CONFORME ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Acessar

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