Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 684 registros Informações atualizadas em: 03/09/2026 - 21:57:35

Lei Municipal: 715/2017 06/04/2017 · ACRESCENTA O INCISO X AO ARTIGO 9º DA LEI 117/91, ACRESCENTA O INCISO III AO ARTIGO 35 DA LEI 117/91 E CRIA O ARTIGO 36-A, NO CAPÍTULO XII DA LEI 117/91, QUE TRATA DA REDISTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO PARA OUTRO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DENTRO DO MESMO ÓRGÃO OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO DO PODER EXECUTIVO.Acessar Lei Municipal: 714/2017 07/02/2017 · ESTABELECE PROCEDIMENTOS E REGRAS A SEREM OBSERVADAS NOS PROCESSOS DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES CUSTEADAS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 713/2017 30/01/2017 · ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 707 DE 05 DE JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 712/2017 30/01/2017 · REVOGA A LEI Nº 705/2016, DE 19/12/2016 QUE "INSTITUI E CONCEDE PISO SALARIAL PROFISSIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, COMO TAMBÉM DATA BASE VISANDO RESGUARDAR A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PARA OS CARGOS DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL 320/2005 ALTERADO PELA LEI 320-A, ANEXO I DE 31 DE MAIO DE 2005 PARA A CATEGORIA PROFISSIONAL QUE MENCIONA COM EFEITOS RETROATIVOS A JUNHO DE 2016 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 711 /2017 30/01/2017 · REVOGA A LEI Nº 635, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE "PERMITE A CESSÃO DE BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE AUTORIZAÇÃO PARA A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL GERADORA DE EMPREGO E RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" QUE CEDEU MEDIANTE AUTORIZAÇÃO O IMÓVEL LOCALIZADO À RUA ANTÔNIO TABOSA, Nº 145, MONTE ALVERNE, PARAIPABA-CE.Acessar Lei Municipal: 710/2017 30/01/2017 · CONCEDE AS SUBVENÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 709/2017 17/01/2017 · DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E BENEFÍCIOS DE PENSÕES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 708/2017 10/01/2017 · ALTERA A LEI Nº 627 DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.Acessar Lei Municipal: 707/2017 05/01/2017 · DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 706/2016 19/12/2016 · ALTERA O ARTIGO 17 E ACRESCENTA OS INCISOS I, II E III A LEI MUNICIPAL N° 627/2013 DE 19 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 704/2016 09/11/2016 · DISPÕE SOBRE A ULTILIZAÇÃO DAS CORES DA BANDEIRA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA.Acessar Lei Municipal: 703/2016 09/11/2016 · ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.Acessar Lei Municipal: 702/2016 06/10/2016 · ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO APROVADO MUNICÍPIO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 701/2016 20/06/2016 · DÁ DENOMINAÇÃO AO GINÁSIO POLIESPORTIVO, LOCALIZADO NO DISTRITO DE BOA VISTA.Acessar Lei Municipal: 700/2016 20/06/2016 · DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 699/2016 20/06/2016 · DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO DE UNIDADE DE SAÚDE VICENTE FÉLIX RODRIGUES.Acessar Lei Municipal: 698/2016 20/06/2016 · ALTERA A LEI N°608/2013.Acessar Lei Municipal: 697/2016 08/06/2016 · DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIPABA, PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL N°502/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 696/2016 08/06/2016 · AUTORIZA E DEFINE NORMAS GERAIS PARA REALIZAÇÃO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS DO PODER DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 695/2016 28/04/2016 · DÁ DENOMINAÇÃO AO GINÁSIO POLIESPORTIVO, LOCALIZADO NO DISTRITO DE CAMBOAS.Acessar Lei Municipal: 694/2016 22/03/2016 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SISAR/BLC - SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO CURU E LITORAL.Acessar Lei Municipal: 693/2016 22/03/2016 · ALTERA O ANEXO ÚNICO, DA LEI N°557, DE 01 DE MARÇO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 692/2016 22/03/2016 · REAJUSTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, ALTERANDO ANEXO V, DA LEI N° 395, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 691/2016 18/03/2016 · ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 686/2015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 690/2016 29/01/2016 · RESTABELECE O VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA LEGISLATURA 2013/2016, CONFORME DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 583/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 689/2016 29/01/2016 · DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 688/2016 29/01/2016 · DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 687/2016 29/01/2016 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, COM VIGÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 686/2015 15/12/2015 · INSTITUI A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 684/2015 15/12/2015 · DISPÕE SOBRE A ULTILIZAÇÃO DA TABELA DO DNOCS PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO PARA O VALOR DOS TERRENOS ATENDIDOS PELO PROETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS FAMÍLIAS OCUPANTES DO PERÍMETRO IRRIGADO CURU PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar

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