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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 684 registros Informações atualizadas em: 03/09/2026 - 21:57:35
Lei Municipal: 746/2018 29/06/2018 · Reajusta os vencimentos básicos dos profissionais do magistério do Município de Paraipaba, alterando o Anexo V, da Lei nº 395, de 24 de setembro de 2007, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 744/2018 22/06/2018 · Declara de utilidade pública a associação missionaria casa de refúgio (AMCARF).Acessar Lei Municipal: 743/2018 07/05/2018 · Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do Município de Paraipaba e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 742/2018 07/05/2018 · Altera o subsidio do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 741/2018 12/03/2018 · Dispõe sobre o calendário de feriados municipais no Município de Paraipaba e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 740/2018 12/03/2018 · Reajusta o valor mínimo do vencimento básico dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 739/2018 12/03/2018 · Instituir o Rateio do Incentivo Financeiro Adicional Anual dos Agentes de Combate a Endemias do Município de Paraipaba na forma que indica e adota outras providências.Acessar Lei Municipal: 738/2018 12/03/2018 · Acrescenta o inciso XXXV ao artigo 3º da Lei Municipal nº 363/2006.Acessar Lei Municipal: 737/2018 12/03/2018 · Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para o programa AEPETI e Inclusão dotação orçamentária na Câmara Municipal e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 736/2018 06/02/2018 · Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Paraipaba e cria o cargo de controlador interno, altera a Lei Municipal Nº 716, de 20 de abril de 2017.Acessar Lei Municipal: 735/2018 03/01/2018 · Denomina oficialmente as ruas que indica e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 395/2021 24/09/2017 · INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGO E CARREIRA DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - PCC/MAG, REVOGANDO A LEI NUMERO 213, DE 27 DE SETEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 731/2017 15/09/2017 · DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 730/2017 01/09/2017 · DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA COM SEU REGIME PRÓRPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.Acessar Lei Municipal: 729/2017 22/08/2017 · INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, INTRODUZ ATIVIDADES LICENCIÁVEIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 728/2017 16/08/2017 · DISPÕE SOBRE A APREENSÃO, GUARDA E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS QUE PERMANEÇAM SOLTOS OU ABANDONADOS NAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 727/2017 16/08/2017 · DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 725/2017 16/08/2017 · AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARAIPABA A VENDER, SEM ÔNUS REMUNERATÓRIOS, O IMÓVEL ABAIXO ESPECIFICADO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 726/2017 31/07/2017 · DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 732/2017 21/07/2017 · INSTITUIR O INCENTIVO FINANCEIRO DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DE PARAIPABA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 724A/2017 29/06/2017 · DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE PARAIPABA -CE E REVOGA A LEI MUNICIPAL N°681/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 724/2017 23/06/2017 · INSTITUI O INCENTIVO FINANCEIRO DO PMAQ DENOMINADO COMPONENTE DE QUALIDADE DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL AOS SERVIDORES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 723/2017 23/06/2017 · ALTERA O ART 3° DA LEI MUNICIPAL N° 646 DE 20 DE JUNHO DE 2014.Acessar Lei Municipal: 722/2017 05/05/2017 · REVOGA AS LEIS N° 462 E 463, AMBAS DE 19 DE JANEIRO DE 2009, E INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS, DEVIDAMENTE INDICADOS, OCUPANTES DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR NO NASF, CAPS, SAD E HOSPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 721/2017 27/04/2017 · DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE E DA ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DO NÚMERO DE BOLSAS DE AUXÍLIO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 720/2017 27/04/2017 · ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 508/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 719/2017 27/04/2017 · ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 647/2014, QUE ESTABELECE GARANTIAS, DIREITOS E DEVERES PARA A PARTICIPAÇÃO DO PROGRAMA "ACESSO À UNIVERSIDADE" DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 718/2017 27/04/2017 · REAJUSTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, ALTERANDO O ANEXO V DA LEI Nº 395/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 717/2017 27/04/2017 · ALTERA A LEI Nº 579 DE 21 DE JUNHO DE 2012Acessar Lei Municipal: 716/2017 20/04/2017 · DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E REAJUSTE NA ESTRUTURA DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar

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