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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 684 registros Informações atualizadas em: 03/09/2026 - 21:57:35
Lei Municipal: 834/2022 22/02/2022 · “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES DE REMUNERAÇÃO, REPRESENTAÇÃO E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIPABA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Acessar Lei Municipal: 833/2022 22/02/2022 · “DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIPABA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Acessar Lei Municipal: 832/2022 27/01/2022 · “DENOMINA DE RAIMUNDO ÂNGELO DE OLIVEIRA NOME DE RUA NA LOCALIDADE DE BARREIRAS, DISTRITO DE PARAIPABA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Acessar Lei Municipal: 831/2021 29/12/2021 · ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 830, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 830/2021 17/12/2021 · INSTITUI, NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, O 14º SALÁRIO AOS PROFESSORES QUE ESTEJAM EM EFETIVA DOCÊNCIA, AOS GESTORES ESCOLARES E TÉCNICOS DE SUPORTE PEDAGÓGICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 829/2021 17/12/2021 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 828/2021 17/12/2021 · AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COLÔNIA DE PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS E AQUICULTORES Z 25 DE PARAIPABA.Acessar Lei Municipal: 827/2021 06/12/2021 · ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO PROGRAMA – LEI MUNICIPAL Nº 794 DE 22/10/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 826/2021 08/11/2021 · “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, CONSOLIDANDO TODA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Acessar Lei Municipal: 825/2021 22/10/2021 · “INSTITUI O PROGRAMA MONITOR DO TRANSPORTE ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Acessar Lei Municipal: 824/2021 22/10/2021 · LEI Nº 824/2021 ALTERADA PELA LEI Nº 899/2023 - “INSTITUI O PROGRAMA AUXILIARES DE SALA PARA ATUAREM NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Acessar Lei Municipal: 823/2021 22/10/2021 · LEI Nº 823/2021 ALTERADA PELA LEI Nº 902/2023 - “CRIA O PROGRAMA CUIDADORES EDUCACIONAIS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Acessar Lei Municipal: 822/2021 22/10/2021 · “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL CAPACITA MAIS PARAIPABA E A BOLSA CAPACITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Acessar Lei Municipal: 821/2021 14/10/2021 · “RECONHECE ENTIDADE COMO UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Acessar Lei Municipal: 820/2021 14/10/2021 · “INSTITUI PROJETOS VINCULADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Acessar Lei Municipal: 819/2021 14/10/2021 · “CRIA O PROGRAMA DE BOLSAS DE INICIAÇÃO À DOCÊNCIA (PBID MUNICIPAL) NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Acessar Lei Municipal: 818/2021 14/10/2021 · “CRIA O PROGRAMA DE BOLSAS DE MONITORIA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Acessar Lei Municipal: 817/2021 14/10/2021 · “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE CUSTEIO E INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Acessar Lei Municipal: 816/2021 29/09/2021 · “ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS À LEI MUNICIPAL DE Nº 815, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO CARGOS E VAGAS PARA ATENDIMENTO AO CONCURSO PÚBLICO A SER REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Acessar Lei Municipal: 815/2021 20/09/2021 · DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO CARGOS E VAGAS PARA ATENDIMENTO AO CONCURSO PÚBLICO A SER REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 814/2021 03/09/2021 · “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.”Acessar Lei Municipal: 813/2021 03/09/2021 · “INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O RECONHECIMENTO E DIPLOMAÇÃO DOS MESTRES E MESTRAS DA CULTURA TRADICIONAL POPULAR DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA (RMCTP-PARAIPABA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Acessar Lei Municipal: 812/2021 23/08/2021 · “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL E TRANSFERE PARA BEM DOMINIAL O BEM IMÓVEL QUE INDICA E AUTORIZA, NOS TEMOS DO ARTIGO 17, INCISO I, § 4º, DA LEI DE LICITAÇÕES A DOAÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO COM ENCARGOS A EMPRESA VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A., PARA OS FINS ESPECÍFICOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Acessar Lei Municipal: 811/2021 02/08/2021 · “INSTITUI O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS (PFAH) PARA ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE PARAIPABA QUE SE ENCONTRAM NOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Acessar Lei Municipal: 810/2021 02/08/2021 · “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PMDDE, VINCULADO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, DEFINE SUAS FINALIDADES, DIRETRIZES E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Acessar Lei Municipal: 889/2023 21/06/2021 · “DENOMINA NOMES DE RUAS NA LOCALIDADE DO PENHA, CONFORME ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Acessar Lei Municipal: 809/2021 31/05/2021 · “INSTITUI GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS MÉDICOS QUE ESTÃO TRABALHANDO NO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E NO CENTRO DE COVID, DURANTE A VIGÊNCIA DA CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Acessar Lei Municipal: 808/2021 20/05/2021 · "DÁ DENOMINAÇÃO Á RUA JOSUÉ MOREIRA DE OLIVEIRA, PARAIPABA-CE."Acessar Lei Municipal: 807/2021 20/05/2021 · "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO PROGRAMA - LEI MUNICIPAL N° 794 DE 22/10/2020, E DÁS OUTRAS PROVIDÊNCIAS."Acessar Lei Municipal: 806/2021 19/05/2021 · DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar

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