AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR CAUÇÃO FINANCEIRO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E ADOTAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DE NÍVEL SUPERIOR PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE MÉDICO, CIRUGIÃO-DENTISTA E ENFERMEIRO, COM EFETIVO EXERCÍCIO NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL PARA NOVE ANOS DE DURAÇÃO, NO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA.
ALTERA O "CAPUT" DO ARTIGO 163 DA LEI MUNICIPAL N° 117 DE 08.11.1991 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O INCISO II DO "CAPUT" E O INCISO II DO § 1°, AMBOS DO ART. 235 DA LEI MUNICIPAL N° 117 DE 08.11.1991 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA NO VALOR DE R$ 418.000,00 (QUATROCENTOS E DEZOITO MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA.
ALTERA O ART 2° DA LEI MUNICIPAL N° 343 DE 17.02.2006 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONVENIAR COOPERAÇÃO TÉCNICA COM BEMFAM - BEM-ESTAR FAMILIAR NO BRASIL, PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS E DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE REPRODUTIVA ATRAVÉS DE PLANEJAMENTO FAMILIAR E DE PROMOÇÃO DA SAÚDE DA POPULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, INSCRITOS E NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONVENIAR COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕEM SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO LIMITE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA NO VALOR DE R$ 189.000,00 (CENTRO E OITENTA E NOVE MIL REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA.
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO À PROCEDER DESCONTO NO REPASE MENSAL À CÂMARA MUNICIPAL, COM OBETIVO DE REGULARIZAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, NA FORMA QUE SE SEGUE.
ALTERA A NOMENCLATURA - SÍMBOLO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL E CONTROLADOR INTERNO, BEM COMO AS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES, CONSIGNADOS NOS ANEXOS II E III QUE INTEGRAM A LEI N° 319 DE 22.04.2005.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA NO VALOR DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA.
ALTERA A SIMBOLOGIA E O NÍVEL DO CARGO DE OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, A QUE SE REFEREM OS ANEXOS II E III DA LEI N° 319, DE 22 DE ABRIL DE 2005.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AOS VIGENTES, ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, NO VALOR DE R$ 6.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO V, DO ARTIGO 63, DA LEI MUNICIPAL N° 117, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARAIPABA, ESTADO DO CEARÁ, REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVOGA AS DISPOSIÇÕES DA LEI N° 222 DE 07 DE JUNHO DE 1999.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI N°327, DE 09 DE AGOSTO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O USO PELA PARÓQUIA DE SANTA RITA DE CÁSSIA DE ÁREA MUNICIPAL DE USO COMUM DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA.
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE NORMAS GERAIS PARA O CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO E ATUAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
