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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 684 registros Informações atualizadas em: 03/09/2026 - 21:57:35
Lei Municipal: 347/2006 03/03/2006 · ALTERA O ART 2° DA LEI MUNICIPAL N° 343 DE 17.02.2006 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 345/2006 27/02/2006 · AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONVENIAR COOPERAÇÃO TÉCNICA COM BEMFAM - BEM-ESTAR FAMILIAR NO BRASIL, PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS E DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE REPRODUTIVA ATRAVÉS DE PLANEJAMENTO FAMILIAR E DE PROMOÇÃO DA SAÚDE DA POPULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 346/2006 17/02/2006 · ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, INSCRITOS E NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 344/2006 17/02/2006 · AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONVENIAR COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 342A/2005 14/12/2005 · DISPÕEM SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 342/2005 14/12/2005 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO LIMITE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 341/2005 14/12/2005 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA NO VALOR DE R$ 189.000,00 (CENTRO E OITENTA E NOVE MIL REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 340/2005 14/12/2005 · AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO À PROCEDER DESCONTO NO REPASE MENSAL À CÂMARA MUNICIPAL, COM OBETIVO DE REGULARIZAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, NA FORMA QUE SE SEGUE.Acessar Lei Municipal: 339/2005 14/12/2005 · ALTERA A NOMENCLATURA - SÍMBOLO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL E CONTROLADOR INTERNO, BEM COMO AS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES, CONSIGNADOS NOS ANEXOS II E III QUE INTEGRAM A LEI N° 319 DE 22.04.2005.Acessar Lei Municipal: 338/2005 14/12/2005 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA NO VALOR DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 337/2005 30/11/2005 · ALTERA A SIMBOLOGIA E O NÍVEL DO CARGO DE OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, A QUE SE REFEREM OS ANEXOS II E III DA LEI N° 319, DE 22 DE ABRIL DE 2005.Acessar Lei Municipal: 336/2005 30/11/2005 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AOS VIGENTES, ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, NO VALOR DE R$ 6.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 335/2005 30/11/2005 · AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 334/2005 10/11/2005 · DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO V, DO ARTIGO 63, DA LEI MUNICIPAL N° 117, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARAIPABA, ESTADO DO CEARÁ, REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 333/2005 10/11/2005 · REVOGA AS DISPOSIÇÕES DA LEI N° 222 DE 07 DE JUNHO DE 1999.Acessar Lei Municipal: 330/2005 26/09/2005 · ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI N°327, DE 09 DE AGOSTO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 329/2005 26/09/2005 · AUTORIZA O USO PELA PARÓQUIA DE SANTA RITA DE CÁSSIA DE ÁREA MUNICIPAL DE USO COMUM DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA.Acessar Lei Municipal: 328/2005 26/09/2005 · AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 327/2005 09/08/2005 · CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE NORMAS GERAIS PARA O CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 326/2005 09/08/2005 · DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO E ATUAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 325/2005 09/08/2005 · INSTITUI O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - SAD PARA O DESEMPENHO E AVALIAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNÍCIPIO DE PARAIPABA, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 324/2005 09/08/2005 · DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOS DE PARAIPABA - BMAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 320/2005 31/05/2005 · CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVO, DEFINE NORMAS GERAIS PARA O CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 297/2004 05/04/2004 · CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL ANTONIO BARROSO BRAGA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 287/2004 05/04/2004 · CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL FRANCISCO BATISTA DE AZEVEDO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 286/2004 05/04/2004 · CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL FRANCISCO HENRIQUE DE AZEVEDO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 285/2003 27/11/2003 · Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e adota outras providências.Acessar Lei Municipal: 283/2003 27/10/2003 · ALTERA O ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N° 084, DE 03 DE SETEMBRO DE 1990, FIXANDO MEMBROS OS MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC), NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 281/2003 15/09/2003 · CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL VICENTE VASCONCELOS DA SILVA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 280/2003 01/09/2003 · DENOMINA A QUADRA ESPORTIVA NA COMUNIDADE DO SETOR D-2, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar

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